Condições Legais para a Posse

É Obrigatório:

• Ser maior de 18 anos
• Obter Licença de Detenção do cão, na Junta de Freguesia
• Apresentar registo criminal
• Vacinar o cão conta a raiva
• Identificá-lo com microchip, colocado por médico veterinário
• Ter seguro de responsabilidade civil para o animal

* As coimas por infracção são no mínimo de 500 Euros