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• Obras particulares

• Direito à Informação (Mod. n.º 33)
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• Autorização ou Alteração de Utilização e Número de Polícia (Mod. n.º 34)
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• Conservação ou Demolição das Edificações (Mod. n.º 36)
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• Destaque de Parcela e Emissão da Certidão (Mod. n.º 37)
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• Informação Prévia de Urbanização (Mod. n.º 38)
  [Modelo de preenchimento online]
• Alterações em Obra - Edificação (Mod. n.º 39)
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• Pedido de Vistoria para Concessão de Autorização de Utilização de Instalações de Armazenamento e abastecimento de combustíveis (Mod. n.º 40)
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• Atribuição de Incentivos à Reabilitação de Imóveis (Mod. n.º 41)
  [Modelo de preenchimento online]
• Anexo ao requerimento Mod.41

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